Fux pede vista em processo sobre proibição de uso de telemarketing em eleições - Mg Noticias.net

Mg Noticias.net

Mg Notícias aqui você fica bem informado!

Fux pede vista em processo sobre proibição de uso de telemarketing em eleições

Fux pede vista em processo sobre proibição de uso de telemarketing em eleições

Share This


O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. A ação foi movida pelo Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), atual Avante. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela improcedência do pedido. O ministro Luiz Fux pediu vista nesta quinta-feira (5) e o julgamento foi suspenso. Segundo o partido, a propaganda eleitoral está inserida na liberdade de expressão, que faz parte dos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição. Assim, para o PTdoB, impedir a realização do telemarketing ofenderia os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade de consciência, da liberdade política, da liberdade de comunicação e da liberdade de acesso à informação. No voto, o relator afirmou que não há previsão legal sobre realização de campanhas eleitorais por meio das novas tecnologias comunicacionais, e que isso não significa permissão para seu uso indiscriminado e irrestrito. Por falta de norma, Fachin afirma que a Justiça Eleitoral pode atuar através de suas resoluções. Desta forma, a resolução do TSE não usurpação qualquer atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre direito eleitoral. Fachin ainda disse que a resolução não é uma censura, por não se tratar de controle do conteúdo ou matéria a ser veiculada. “Trata-se apenas da restrição do uso de determinado meio de comunicação na propaganda eleitoral, não havendo que se falar, portanto, em violação ao direito à informação, à livre manifestação do pensamento”, destacou. O ministro ainda salientou uma pesquisa que demonstra a enorme insatisfação dos cidadãos quanto ao uso do telemarketing.

Nenhum comentário:

Pages