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Em resposta a ACESAJ, Prefeitura de S. A. de Jesus garante que atualização do IPTU atende aos princípios constitucionais

Em resposta a ACESAJ, Prefeitura de S. A. de Jesus garante que atualização do IPTU atende aos princípios constitucionais

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Os associados decidiram por unanimidade em assembleia no auditório da ACESAJ (Associação Comercial de Santo Antônio de Jesus), o ingresso de uma Ação Judicial contra a administração municipal visando cancelar o aumento do IPTU, que segundo os empresários, é abusiva. Após essa informação, o município de Santo Antônio de Jesusm através da sua Procuradoria Municipal e da Secretaria da Fazenda esclareceu, em nota, que a revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU, foi efetivada atendendo a todos os princípios constitucionais do direito tributário e administrativo dentre eles legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
Ainda conforme o documento, a atualização está devidamente amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a gestão se colocou à disposição para esclarecer ao Poder Judiciário quaisquer demandas apresentadas por entidades, pessoas físicas ou jurídicas que contra ele venham se insurgir. Por fim, a nota reitera que o procedimento de revisão da Planta Genérica de Valores foi legal, justo e necessário, alertando que qualquer tentativa de postergar o ingresso dos recursos aos cofres públicos não causará nenhum prejuízo direto ao gestor do município, mas sim a toda população santo-antoniense, em especial aquela que mais precisa de cuidado e proteção.
Vozdabahia

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