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Cármen Lúcia deve julgar inconstitucional decreto de indulto

Cármen Lúcia deve julgar inconstitucional decreto de indulto

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve decidir pela inconstitucionalidade do decreto de indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer. A decisão deve sair ainda nesta quinta-feira (28). As informações foram publicadas pelo colunista Blog do Camarotti, do G1.

Segundo o site, Cármen Lúcia cuida pessoalmente da análise da ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal. 

O blog detalha ainda que avaliação feita pelo corpo técnico no STF era de que Temer deveria ter voltado atrás, editando um novo decreto de indulto, com as mesmas regras estabelecidas nos dias anteriores. Mas o governo deixou claro que não vai recuar, como disse o ministro Torquato Jardim (Justiça) ao Blog da Andréia Sadi.

Ainda segundo o site, assessores do Supremo ressaltam que, em tese, o decreto é discricionário do presidente da República. Mas, no entanto, afirmam que o caso foi tão evidente de relaxamento nas regras, que ganhou prioridade na análise depois da ação de Dodge.

No decreto, Temer reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o que beneficia condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.

Outro questionamento feito foi em relação à decisão de Temer de estender perdão às multas pecuniárias, o que não aconteceu em anos anteriores.

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