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AGU defende no Supremo constitucionalidade do Mais Médicos

AGU defende no Supremo constitucionalidade do Mais Médicos

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O programa Mais Médicos viabilizou a presença de profissionais em áreas remotas e carentes do País, aprimorando o atendimento na rede pública de saúde para 63 milhões de brasileiros. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pautou para esta quarta-feira (27) o julgamento de duas ações que questionam a constitucionalidade do programa. Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, ações foram propostas por entidades contra a Medida Provisória nº 621/13 (posteriormente convertida na Lei Federal nº 12.871/2013), que criou o Mais Médicos no Governo Dilma Rousseff. As entidades alegam, entre outros pontos, que o programa violaria o direito à vida e a segurança - uma vez que afrontaria as regras relativas ao regular exercício da profissão médica no Brasil. Na manifestação encaminhada aos ministros do STF, a Advocacia-Geral ressalta, contudo, que a Constituição Federal permitiu que o legislador alterasse as qualificações exigidas para o exercício de determinada profissão regulamentada - artigo 5º, inciso XIII. A AGU ressalta, também, que o Mais Médicos tem como objetivos fortalecer a prestação de serviços básico de saúde e reduzir a carência de profissionais em áreas remotas do país. Com o auxílio de informações do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, a Advocacia-Geral destaca que na época que o programa foi criado cerca de 700 municípios brasileiros não contavam com sequer um médico. E alguns Estados, como Acre, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí, tinham menos de um médico para cada mil habitantes. Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, a proporção era inferior à encontrada em outros países latino-americanos com perfil socioeconômico semelhante ao do Brasil e ainda menor se comparada com outros países que contam com sistemas universais de saúde, como Canadá (dois médicos para cada mil habitantes), Reino Unido (2,7), Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9), Espanha (4) e Cuba (6,7).

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