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Oposição da Câmara vai ao Ministério Público e tenta abrir ação penal contra ACM Neto

Oposição da Câmara vai ao Ministério Público e tenta abrir ação penal contra ACM Neto

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A bancada de oposição da Câmara Municipal ingressou com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) questionando a tramitação do projeto 'Revitalizar' e do projeto de desafetação, ambos encaminhados pela prefeitura e aprovados este ano no legislativo. De acordo com o líder do grupo, vereador José Trindade (PSL), a ação pode provocar uma ação penal contra o prefeito ACM Neto. No caso do 'Revitalizar', a bancada questiona a alteração do Diário Oficial do Município (DOM) para incluir a sanção da matéria em seu texto e impedir o cumprimento de uma decisão judicial (veja mais). No entendimento de Trindade, o caso configura obstrução de Justiça. Quanto ao projeto de desafetação, o vereador aponta que existem divergências entre o texto que está na Câmara e o que teria sido sancionado pelo governo.  "O projeto original, com suas emendas, que foi votado na Câmara, não bate com o que foi sancionado pelo prefeito no dia seguinte, que é diferente do que está redação final", justifica. Quando um projeto é aprovado na Câmara ele precisa ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para ter a sua redação final. O líder da oposição aponta que esse processo pode chegar a 30 dias, mas já no dia seguinte da votação no legislativo ele aparecia sancionado no DOM. Trindade acrescenta que o sistema da Câmara mostra que no dia 17 de julho o projeto ainda aguardava redação final na CCJ. Além disso, o texto era diferente do que apareceu dias antes no Diário Oficial. "Na ânsia de sancionar o projeto, o prefeito inventou uma versão nova", criticou o líder da oposição.

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